Base de dados jurídica oficial dos PALOP

Foi criada uma base de dados jurídica com mais de 47.000 registos, tutelada pelo Ministério da Justiça. O sistema disponibiliza, numa plataforma de fácil acesso e consulta, toda a legislação publicada em Angola desde a independência até à actualidade, bem como legislação em vigor anterior a 1975. O sistema permite ainda o acesso à Jurisprudência (das instâncias superiores), Doutrina e análises comparativas com os ordenamentos jurídicos dos restantes PALOP, processo facilitado pelo recurso a um Thesaurus jurídico.

 Tutelada pelos cinco Ministérios da Justiça conta com a colaboração das Imprensas Nacionais, Tribunais Superiores, Procuradorias Gerais da República, Ordens dos Advogados e Universidades sendo diariamente actualizada e revista por uma equipa de juristas nacionais e internacionais.

 Em www.legis-palop.org/bd é ainda disponibilizado um apoio técnico permanente aos Utilizadores.

Trata-se de uma ferramenta essencial para a afirmação da comunidade PALOP e para a promoção da cidadania lusófona que permite de forma simples e segura aceder à informação jurídica oficial dos PALOP.

 

O Ministério da Justiça considera que o acesso a esta informação é de grande importância para as entidades públicas e privadas interessadas em conhecer o ordenamento jurídico dos PALOP e a investir em Angola.

O registo e a consulta da informação de base são gratuitos.